10 de outubro de 2026 · 7 min de leitura
Recurso de revista em execução: exigência de indicação direta de violação constitucional
O TST reafirma que o recurso de revista em fase de execução exige a indicação expressa de afronta direta à Constituição Federal, sob pena de inviabilidade do conhecimento. A decisão impacta diretamente a estratégia recursal em demandas contra a Fazenda Pública com créditos trabalhistas.
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