Documento legal
Última atualização: outubro de 2026 · Versão 1.2
Publicada em 4 de outubro de 2026. Vale desde a publicação para as contas criadas a partir dessa data. Para as contas já existentes, vale a partir de 3 de novembro de 2026 — até lá, segue valendo a versão 1.1.
Os presentes Termos de Uso regulam a relação entre a SYNOJUS SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA ("Synojus", "nós" ou "plataforma") e os usuários que acessam, utilizam ou contratam os serviços disponibilizados por meio do endereço eletrônico synojus.com.br e seus subdomínios.
Ao criar uma conta, acessar a plataforma ou utilizar qualquer funcionalidade, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e a Política de privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, o uso da plataforma deverá ser imediatamente cessado.
O Synojus é uma plataforma de pesquisa jurídica que indexa, organiza e disponibiliza julgados de tribunais e de tribunais de contas, coletados de fontes públicas oficiais, além de questões para estudo e de recursos de apoio à pesquisa, entre eles os de inteligência artificial descritos no item 6.
Os serviços incluídos em cada plano, com os respectivos limites, são os descritos na página de Planos e Assinaturas (synojus.com.br/assinatura). Recursos identificados naquela página como "em breve" estão em desenvolvimento, não têm data garantida e não integram a contratação e não geram direito algum de uso enquanto não forem disponibilizados.
A consulta à ementa e ao inteiro teor dos julgados exige conta cadastrada e sessão iniciada na plataforma.
O cadastro exige nome completo, CPF ou CNPJ e endereço de e-mail válido. O CPF/CNPJ funciona como identificador único do usuário na plataforma, sendo vedada a criação de múltiplas contas vinculadas ao mesmo documento.
O uso de cada plano está sujeito aos limites descritos na página de Planos e Assinaturas, que se renovam mensalmente, conforme indicado na plataforma. É vedado o acesso automatizado à plataforma — por robôs, raspagem ou extração em massa —, bem como a revenda ou a redistribuição do conteúdo por ela organizado. Tentativas de contornar limites ou de acessar a plataforma por esses meios configuram violação destes Termos e poderão resultar no bloqueio permanente da conta.
O usuário é integralmente responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e pelas ações realizadas em sua conta. A cessão, compartilhamento ou comercialização de credenciais é expressamente proibida.
O Synojus oferece um plano gratuito e planos pagos, cujos valores, periodicidades (mensal ou anual), limites e benefícios estão descritos na página de Planos e Assinaturas. Valores e condições podem ser alterados pela plataforma para novas contratações; a assinatura em curso mantém as condições contratadas até o fim do período já pago.
O pagamento é feito por cartão de crédito e processado pela Stripe. As assinaturas mensais e anuais são recorrentes: renovam-se automaticamente ao fim de cada período, pelo valor vigente na contratação, até que o usuário as cancele.
O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, na página de Perfil da conta ("Gerenciar assinatura"). Cancelada a assinatura, o acesso ao plano pago permanece até o fim do período já pago, e não há nova cobrança.
Em até 7 (sete) dias corridos da contratação, o usuário pode desistir e receber o reembolso integral do valor pago (Lei nº 8.078/1990, art. 49).
O titular de assinatura anual será avisado por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da renovação.
Assinaturas contratadas em planos que deixaram de ser oferecidos mantêm as condições contratadas enquanto vigentes.
As informações disponibilizadas pelo Synojus destinam-se exclusivamente à pesquisa jurídica, ao estudo e à consulta de referências. O conteúdo da plataforma não constitui consultoria jurídica, não substitui o julgamento profissional do advogado e não representa orientação legal para casos concretos.
O usuário é inteiramente responsável pela verificação, conferência e validação de todo o conteúdo obtido na plataforma — inclusive o produzido pelos recursos de inteligência artificial do item 6 — antes de utilizá-lo em peças processuais, pareceres, manifestações ou qualquer outro documento jurídico.
A plataforma não se responsabiliza por eventuais imprecisões nos dados coletados das fontes oficiais, por desatualizações de jurisprudência supervenientes à publicação, tampouco pelos efeitos do uso que o profissional fizer das informações obtidas.
O SynoIA oferece, conforme o plano, a consulta à jurisprudência em linguagem natural e o comentário sobre a alternativa marcada em questões.
As respostas são geradas exclusivamente com base nos julgados da base do Synojus recuperados para cada pergunta, com a indicação de cada julgado citado e, quando disponível, o link para a fonte oficial. Quando não localiza julgado que sustente a resposta, o SynoIA informa isso, em vez de responder com conhecimento geral. Respostas que citem número de processo ausente dos julgados recuperados são descartadas antes da exibição.
O SynoIA é apoio de pesquisa e de estudo. Seus textos podem conter erros, omissões ou interpretações inadequadas, não constituem parecer e não substituem a análise jurídica do profissional, a conferência da lei vigente nem a leitura do inteiro teor dos julgados.
Os recursos de inteligência artificial podem ser disponibilizados em etapas, inclusive em teste restrito a usuários convidados, conforme informado na página de Planos e Assinaturas. Cada plano tem cota mensal de uso, também informada naquela página.
As perguntas enviadas ao SynoIA são processadas por fornecedores de tecnologia de inteligência artificial contratados pelo Synojus, nos termos da Política de Privacidade. Recomenda-se não inserir nas perguntas dados que identifiquem clientes ou partes, nem informações protegidas por sigilo profissional.
Os julgados e demais atos oficiais disponibilizados na plataforma não são objeto de proteção como direitos autorais (Lei nº 9.610/1998, art. 8º, IV). Eles são coletados de fontes públicas oficiais, cuja indicação é mantida em cada julgado sempre que disponível, respeitadas as licenças dessas fontes, quando houver. O Synojus não reivindica propriedade sobre o conteúdo jurisdicional.
A estrutura da plataforma, a organização e o tratamento da base, o código-fonte, o design, as questões e os comentários editoriais, o logotipo e a marca Synojus são de titularidade exclusiva da empresa e protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
O tratamento de dados pessoais realizado pelo Synojus observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Os detalhes sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento — inclusive das perguntas feitas ao SynoIA — e direitos dos titulares constam da Política de Privacidade, disponível em synojus.com.br/privacidade.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Alterações substanciais serão comunicadas ao usuário por e-mail e na plataforma, com 30 (trinta) dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após esse prazo implica aceitação tácita das novas condições.
Dúvidas e solicitações podem ser dirigidas ao endereço contato@synojus.com.br ou por meio do formulário de contato disponível na plataforma.