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Questões jurídicas para concursos e OAB.

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Mix de todas as matérias - Controle de constitucionalidade — cláusula de reserva de plenário

Questão 1

Questão 1 de 190

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Uma câmara cível de tribunal de justiça, ao julgar apelação, deixou de aplicar uma lei estadual anterior à Constituição de 1988 por entendê-la incompatível com a atual ordem constitucional, e o fez sem remeter a questão ao órgão especial da corte. Em recurso, sustenta-se violação à cláusula de reserva de plenário. À luz do art. 97 da Constituição e da jurisprudência do STF, a decisão da câmara é: