Brasil
Artigos recentes do Synojus publicados em português.
Voltar para Internacional ->24 de agosto de 2026 · 7 min de leitura
O TJRS firmou entendimento de que laudo pericial confeccionado por profissional habilitado não é nulo apenas por ser sucinto, desde que contemple elementos essenciais como história clínica e análise das funções mentais. A decisão impacta diretamente estratégias defensivas em execução penal e incidentes de insanidade mental.
Ler artigo ->24 de agosto de 2026 · 7 min de leitura
O TST realinha sua jurisprudência ao Tema 1.118 do STF, redefinindo o ônus da prova quanto à fiscalização de contratos de prestação de serviços na administração pública. A decisão impacta diretamente a responsabilidade subsidiária do ente público em casos de terceirização trabalhista.
Ler artigo ->23 de agosto de 2026 · 7 min de leitura
O TCU arquivou tomada de contas especial sobre construção de adutora em caráter emergencial, reconhecendo que o método construtivo acelerado foi legítimo para solucionar crise hídrica. A decisão reafirma que situações emergenciais justificam desvios de procedimentos técnicos convencionais quando não há comprovação de irregularidade contratual.
Ler artigo ->23 de agosto de 2026 · 7 min de leitura
O TJSP reafirma que cabe à parte autora comprovar tanto a materialidade quanto a autoria dos danos alegados, sendo insuficiente a apresentação isolada de boletim de ocorrência. A decisão estabelece critérios rigorosos para o reconhecimento de danos morais em contexto de violência doméstica.
Ler artigo ->23 de agosto de 2026 · 7 min de leitura
O TST exerceu juízo de retratação em decisão que alinhava jurisprudência à tese fixada pelo STF no Tema 1.118, eliminando a responsabilidade subsidiária baseada apenas em inversão do ônus da prova. Advogados que atuam em demandas contra a Administração Pública precisam comprovar efetiva conduta culposa ou negligência do ente público.
Ler artigo ->22 de agosto de 2026 · 7 min de leitura
O TJDFT confirmou condenação por roubo majorado com arma branca, reconhecendo a relevância do depoimento da vítima corroborado por testemunhas. A decisão reafirma critérios importantes para a valoração negativa da conduta social do réu em crimes patrimoniais.
Ler artigo ->22 de agosto de 2026 · 7 min de leitura
O TJGO decidiu pela não admissibilidade de agravo de execução penal por vício formal no recurso. A decisão reforça a importância do cumprimento rigoroso dos requisitos processuais para viabilizar recursos na execução penal.
Ler artigo ->22 de agosto de 2026 · 7 min de leitura
O TJDFT rejeitou embargos de declaração que questionavam a distinção entre termo de reserva e contrato de promessa de compra e venda em caso de atraso na entrega de chaves. A decisão reafirma que o termo de reserva é documento preliminar sem força vinculativa para prazos contratuais definitivos.
Ler artigo ->21 de agosto de 2026 · 7 min de leitura
O TJGO confirmou a legalidade da exigência de reconhecimento de firma em contratos de comodato para inscrição de produtor rural, classificando-a como obrigação acessória regulamentável por ato infralegal. A decisão orienta advogados sobre a necessidade de cumprimento dessa formalidade documental em procedimentos administrativos estaduais.
Ler artigo ->21 de agosto de 2026 · 7 min de leitura
O TST reafirma que a Lei nº 7.064/1982 impõe a aplicação obrigatória da legislação brasileira de proteção ao trabalho quando mais favorável ao trabalhador em contratos internacionais firmados no Brasil. A decisão estabelece que o princípio da proteção é regra legal taxativa e imperativa, não mera faculdade interpretativa.
Ler artigo ->21 de agosto de 2026 · 7 min de leitura
O TCU julgou tomada de contas especial contra órgão que não comprovou a regular aplicação de recursos federais repassados para programa emergencial de abastecimento de água no Vale do Jequitinhonha. A decisão reforça a obrigatoriedade de comprovação documental em convênios com a União.
Ler artigo ->20 de agosto de 2026 · 7 min de leitura
O STJ reconheceu a culpa concorrente da vítima em caso de fraude bancária quando ela entrega o cartão aos estelionatários, ignorando advertências públicas sobre o golpe. A decisão impacta diretamente na redução ou exclusão da responsabilidade do banco em ações de indenização.
Ler artigo ->20 de agosto de 2026 · 7 min de leitura
O TJRS reafirmou que o pedido de reconsideração não possui natureza recursal e, portanto, não suspende ou interrompe o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo de instrumento. A decisão é crucial para advogados que atuam em ações de cobrança e despejo.
Ler artigo ->20 de agosto de 2026 · 7 min de leitura
O STJ reafirma que instituições bancárias não respondem por fraudes praticadas por terceiros estelionatários em transações de compra e venda de veículos em leilões virtuais. A decisão é relevante para advogados que atuam em ações de indenização contra bancos, delimitando a responsabilidade civil das instituições financeiras.
Ler artigo ->19 de agosto de 2026 · 7 min de leitura
O TCU anulou aposentadoria que incluiu rubrica de incorporação de quintos e décimos em períodos sobrepostos, gerando pagamento duplicado. A decisão aplica a Resolução-TCU 377/2025 e orienta sobre o registro com ressalva de atos concessórios ilegais.
Ler artigo ->19 de agosto de 2026 · 7 min de leitura
O TJSP reformou decisão que mantinha penhorada quantia de R$ 481,83, reconhecendo sua essencialidade para o mínimo existencial do executado. A decisão reforça que valores irrisórios não devem ser constringidos quando representam a única reserva financeira do devedor.
Ler artigo ->19 de agosto de 2026 · 7 min de leitura
O TJDFT confirmou a obrigatoriedade de cobertura de prótese customizada em cirurgia de reconstrução craniana pelos planos de saúde, com base na Lei 9.656/1998. A decisão também esclarece que honorários de sucumbência em sentença condenatória não podem ser fixados por equidade.
Ler artigo ->18 de agosto de 2026 · 7 min de leitura
O TJGO julgou agravo de instrumento envolvendo instituição financeira e pessoa física em matéria de crédito, financiamento e investimento. A decisão ilustra a aplicação dos requisitos processuais para interposição de agravo em casos de operações creditícias.
Ler artigo ->18 de agosto de 2026 · 7 min de leitura
O TJSP confirmou que policiais civis que ingressaram antes da EC 41/03 e cumpriram os requisitos da LC 51/85 têm direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, independentemente das regras de transição. A decisão alinha-se com precedentes do STF e oferece segurança jurídica para ações previdenciárias.
Ler artigo ->18 de agosto de 2026 · 7 min de leitura
O TCU reconheceu a perda superveniente do interesse em recorrer quando o STF satisfaz o pedido formulado pelo recorrente em seu recurso, tornando insubsistente o acórdão recorrido. A decisão ilustra a importância de acompanhar desdobramentos em outras instâncias durante o trâmite recursal.
Ler artigo ->17 de agosto de 2026 · 7 min de leitura
O TJRS negou tutela de urgência para reativação de cadastro de motorista descadastrado pela Uber após apontamento criminal. A decisão reafirma que a relação contratual com plataformas digitais exige demonstração clara de abusividade para intervenção judicial.
Ler artigo ->17 de agosto de 2026 · 7 min de leitura
O TCU reformou decisão anterior e reconheceu a legalidade de promoção irregular quando amparada por sentença judicial não transitada em julgado, condicionando o cumprimento do acórdão à desconstituição dessa decisão. A decisão impacta diretamente casos de servidores públicos com direitos judicialmente reconhecidos.
Ler artigo ->17 de agosto de 2026 · 7 min de leitura
O TJSP confirmou que o não cumprimento de determinação judicial para regularização da representação processual autoriza o indeferimento da petição inicial. A decisão reforça a importância de atender prontamente às ordens judiciais e esclarece as consequências processuais do descumprimento.
Ler artigo ->16 de agosto de 2026 · 7 min de leitura
O TCU decidiu que a apresentação de documentação comprobatória da cessação da pensão por morte previdenciária do INSS permite o registro e a legalidade da acumulação de pensão militar, desde que observado o art. 29 da Lei 3.765/1960. A decisão é relevante para militares que recebem benefícios previdenciários e precisam comprovar a cessação para evitar acumulação indevida.
Ler artigo ->15 de agosto de 2026 · 7 min de leitura
O TJDFT decidiu que, quando um acórdão redigido por relator designado é anulado por vício processual, a competência para novo julgamento retorna ao relator originário, mantendo-se a prevenção do órgão. A decisão esclarece a aplicação prática do instituto da prevenção em recursos conexos.
Ler artigo ->15 de agosto de 2026 · 7 min de leitura
O TJRS estabelece que o incidente de uniformização de jurisprudência exige demonstração de recorrência frequente da questão jurídica e similitude fática entre os casos. A decisão rejeita pedido de uniformização sobre IPE-Saúde por ausência desses requisitos essenciais.
Ler artigo ->14 de agosto de 2026 · 7 min de leitura
O TJDFT reafirma que a comprovação de lesões graves com potencial de sequelas permanentes e incapacidade superior a 30 dias afasta a desclassificação para lesão leve. A decisão orienta advogados sobre a valoração negativa de circunstâncias judiciais em crimes de violência doméstica.
Ler artigo ->14 de agosto de 2026 · 7 min de leitura
O TJGO reafirma que o preparo recursal é requisito extrínseco obrigatório de admissibilidade, e sua ausência, mesmo após intimação específica para recolhimento em dobro, acarreta deserção automática. A decisão orienta advogados sobre a importância do cumprimento rigoroso dos prazos e valores de preparo em recursos.
Ler artigo ->14 de agosto de 2026 · 7 min de leitura
O TJSP decidiu que a concessão de justiça gratuita em agravo de instrumento deve ser parcial, limitada ao exame de mérito, sem isentar o recorrente do preparo recursal. A decisão reafirma a importância de respeitar a supressão de instância e os requisitos legais para reintegração de posse.
Ler artigo ->13 de agosto de 2026 · 7 min de leitura
O TCU julgou tomada de contas especial contra omissão na prestação de contas de termo de compromisso firmado com o FNDE para construção de quadras escolares cobertas. A decisão reforça a obrigatoriedade de prestação de contas em projetos educacionais financiados com recursos federais.
Ler artigo ->