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Artigos recentes do Synojus publicados em português.

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PortuguêsDireito Tributário e Processual Civil

10 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal: a reiteração programada de penhora via sisbajud

O TJRS consolidou entendimento sobre a cabibilidade da reiteração programada ("teimosinha") de bloqueio de valores via SISBAJUD em execuções fiscais, dispensando o exaurimento prévio de diligências administrativas. A decisão amplia as ferramentas de celeridade e efetividade para o credor executante.

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PortuguêsDireito Processual do Trabalho

10 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Recurso de revista em execução: exigência de indicação direta de violação constitucional

O TST reafirma que o recurso de revista em fase de execução exige a indicação expressa de afronta direta à Constituição Federal, sob pena de inviabilidade do conhecimento. A decisão impacta diretamente a estratégia recursal em demandas contra a Fazenda Pública com créditos trabalhistas.

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PortuguêsDireito Administrativo

10 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

TCU condena não comprovação de aplicação de recursos em convênio de obras vicinais

O TCU julgou tomada de contas especial instaurada pela CODEVASF por falta de comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União em convênio para execução de obras de recuperação de estradas vicinais. A decisão reforça a obrigatoriedade de documentação completa e regular em convênios federais.

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PortuguêsDireito Processual do Trabalho

09 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica: exigência de comprovação financeira no TST

O TST reafirma que pessoa jurídica deve comprovar estado de insuficiência financeira para obter assistência judiciária gratuita, sob pena de não conhecimento do recurso. A decisão esclarece requisitos essenciais do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT para admissibilidade de recursos.

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PortuguêsDireito Processual

09 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Mandado de segurança não substitui recursos ordinários em questões de penhorabilidade

O TJRS reafirma que o mandado de segurança é inadequado para contestar decisões sobre penhorabilidade de valores em execução, devendo a discussão ocorrer pelos meios ordinários disponíveis. A decisão orienta advogados sobre o uso correto das vias processuais e evita desperdício de tempo com ações manifestamente infundadas.

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PortuguêsDireito Processual Civil

07 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a fazenda pública: quando cabem

O STJ confirmou que é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há impugnação do devedor, aplicando-se o art. 85, § 7º do CPC. A decisão reafirma importante jurisprudência para advogados que atuam em execução contra entes públicos.

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PortuguêsDireito Tributário

06 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Prescrição intercorrente em execução fiscal: reconhecimento de ofício pelo juiz

O TJRS reafirma que a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado em qualquer tempo, iniciando-se automaticamente após um ano de suspensão sem diligências úteis. A decisão impacta diretamente a estratégia processual de executados e exequentes em ações de execução fiscal.

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PortuguêsDireito do Consumidor e Direito Processual Civil

06 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Comissão de corretagem: prescrição trienal e validade da cláusula contratual

O STJ reafirma que a prescrição trienal incide sobre a restituição de comissão de corretagem e que a cláusula transferindo esse encargo ao consumidor é válida quando há informação prévia do preço total. Decisão essencial para advogados que atuam em ações revisional de contratos imobiliários.

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PortuguêsDireito Penal

05 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Prescrição da pretensão punitiva em furto simples: o cálculo correto do prazo

O TJRS reafirma que a prescrição da pretensão punitiva em crimes de furto simples deve ser calculada pela pena concretamente aplicada, não pela pena abstrata. A decisão esclarece o método de contagem do prazo prescricional e o impacto da suspensão processual.

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PortuguêsDireito do Consumidor

05 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Cobrança indevida em serviço de telefonia: direito à restituição em dobro e dever de informação clara

O TJDFT reconheceu a obrigação de restituição em dobro quando operadora de telefonia cobra valor superior ao contratado sem informação clara ao consumidor. A decisão reforça a aplicação rigorosa do dever de informação e a proteção do consumidor no Juizado Especial Cível.

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PortuguêsDireito do Consumidor

05 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Descontos indevidos em benefício previdenciário: STJ nega dano moral presumido por tarifa digital

O STJ reafirmou que descontos indevidos de pequeno valor em benefício previdenciário não configuram dano moral presumido, exigindo comprovação efetiva do prejuízo. A decisão também esclarece os limites do cerceamento de defesa e a aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 em revisão de questões fáticas.

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PortuguêsDireito Processual Penal

04 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Prisão preventiva em tráfico e roubo: quando a periculosidade justifica a segregação

O STJ reafirma que a prisão preventiva em crimes de tráfico e roubo é legítima quando comprovados o periculum libertatis e a periculosidade do agente, especialmente diante de reincidência e uso de armas. Decisão essencial para advogados que atuam em defesa criminal e habeas corpus.

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PortuguêsDireito Administrativo

04 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

TCU condena não comprovação de aplicação de recursos em obra escolar no paraíba

O TCU julgou tomada de contas especial instaurada pelo FNDE por falta de comprovação da regular aplicação de recursos federais destinados à construção de quadra escolar coberta em São Bento-PB. A decisão reforça a obrigatoriedade de documentação completa em convênios educacionais.

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PortuguêsDireito Processual Civil

04 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Cumprimento provisório de sentença contra a fazenda pública é possível sem precatório antes do trânsito em julgado

O TJGO reconheceu a possibilidade de processamento do cumprimento provisório de sentença contra ente público, mesmo com recursos pendentes, vedada apenas a expedição de precatório ou RPV antes do trânsito em julgado. A decisão impacta diretamente a estratégia processual de advogados que atuam contra a Fazenda Pública.

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PortuguêsDireito Processual

03 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Citação por edital nos juizados especiais: vedação legal e limites do mandado de segurança

O TJRS confirmou a vedação legal à citação por edital nos Juizados Especiais Cível, mesmo quando o réu não é localizado. A decisão reafirma que o Enunciado 37 do Fonaje não vincula juízes e que a negativa de cooperação judiciária não configura violação a direito líquido e certo.

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PortuguêsDireito Processual Penal

03 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Prisão preventiva em latrocínio tentado: STJ anula medida sem fundamentação adequada

O STJ anulou prisão preventiva decretada apenas com base na materialidade delitiva e indícios genéricos de autoria, sem análise específica da conduta do acusado. A decisão reforça que medidas cautelares alternativas podem ser suficientes mesmo em crimes graves.

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PortuguêsResponsabilidade Civil

02 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Liquidação de sentença em ação de indenização não configura julgamento extra petita

O STJ reafirma que a determinação de apuração do valor da indenização por meio de liquidação de sentença não viola o princípio da adstrição ao pedido. A decisão esclarece critérios importantes para advogados em ações de responsabilidade civil envolvendo danos materiais e morais.

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PortuguêsDireito do Consumidor

02 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Cartão de crédito consignado: banco deve comprovar contratação ou responde por danos morais

O TJGO decidiu que o banco não pode se valer apenas de documentos internos para comprovar a contratação de cartão de crédito consignado, devendo exibir o instrumento original assinado pelo consumidor. A decisão reforça a inversão do ônus probatório em relações de consumo e a proteção de consumidores hipervulneráveis.

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PortuguêsDireito Tributário

01 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Execução fiscal de baixo valor: extinção por falta de interesse processual conforme tema 1.184 do STF

O TJRS reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, alinhando-se ao Tema 1.184 do STF e à Resolução 547/2024 do CNJ. A decisão impacta diretamente a estratégia processual de municípios e entes públicos em cobranças tributárias de pequeno montante.

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PortuguêsDireito Processual Civil

01 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Serp-jud em execução: quando o tribunal pode recusar a pesquisa de bens

O TJRS decidiu que o indeferimento de pesquisa de bens via SERP-JUD em execução de título extrajudicial pode ser mantido quando existem meios menos onerosos à máquina judiciária. A decisão reforça que o princípio da cooperação processual não obriga o Poder Judiciário a realizar toda diligência requerida.

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PortuguêsDireito Administrativo

01 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Tomada de contas especial por não comprovação de recursos em convênio: o que o TCU decidiu

O TCU julgou tomada de contas especial instaurada por não comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União em convênio para implantação de unidades didáticas. A decisão reforça a responsabilidade dos gestores públicos na comprovação de gastos e na prestação de contas de recursos federais.

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PortuguêsDireito Processual do Trabalho

30 de setembro de 2026 · 7 min de leitura

Agravo manifestamente inadmissível: quando o recurso não prospera por falta de argumentação

O TST mantém decisão que nega provimento a agravo quando a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão hostilizada. A decisão reforça a importância de fundamentação adequada nos recursos e autoriza a aplicação de multa por litigância protelatória.

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PortuguêsDireito Processual Civil

30 de setembro de 2026 · 7 min de leitura

Honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença: quando o executado tem direito

O TJGO decidiu que o acolhimento parcial de exceção de pré-executividade, resultando em redução do valor executado, gera direito a honorários advocatícios para o executado. A decisão esclarece a aplicação do princípio da causalidade na fase de cumprimento de sentença.

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PortuguêsDireito Processual

30 de setembro de 2026 · 7 min de leitura

Penhora de faturamento em execução: quando o pronunciamento do juiz não é decisão interlocutória

O TJSP decidiu que determinação para juntada de documentos sigilosos solicitados por perito não configura decisão interlocutória passível de agravo de instrumento. A decisão impacta diretamente a estratégia processual em execuções de títulos extrajudiciais com perícia envolvida.

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PortuguêsDireito do Trabalho

29 de setembro de 2026 · 7 min de leitura

TST reconhece direito a horas extras em turnos ininterruptos conforme norma coletiva

O TST exerceu juízo de retratação e reconheceu possível violação constitucional quanto à prestação habitual de horas extras além da oitava diária em turnos ininterruptos de revezamento, alinhando-se ao Tema 1046 do STF. A decisão impacta diretamente a interpretação de normas coletivas e direitos trabalhistas fundamentais.

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PortuguêsDireito Processual do Trabalho

29 de setembro de 2026 · 7 min de leitura

Responsabilidade subsidiária: TST dispensa exaurimento da execução contra devedor principal

O TST consolidou entendimento de que o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário não depende do esgotamento prévio contra o devedor principal e seus sócios. A decisão, baseada no Tema 133 de recursos repetitivos, traz segurança jurídica e agilidade processual para credores.

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PortuguêsDireito Previdenciário e Administrativo

29 de setembro de 2026 · 7 min de leitura

TCU nega registro de pensão com vantagem cumulativa vedada pela lei 6.732/1979

O TCU negou o registro de pensão civil no IBAMA por pagamento cumulativo de vantagem 'opção' com quintos/décimos de FC, em violação ao art. 5º da Lei 6.732/1979. A decisão reafirma a impossibilidade de reexame da estrutura de proventos do instituidor quando já registrada há mais de cinco anos.

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PortuguêsDireito do Trabalho

28 de setembro de 2026 · 7 min de leitura

Garantia de emprego na gravidez: empregada pode recusar reintegração e pedir indenização

O TST reafirma que a empregada gestante tem direito incondicional de escolher entre a reintegração no emprego ou a conversão em indenização substitutiva, sem que a recusa caracterize abuso de direito. A decisão consolida jurisprudência iterativa sobre a proteção constitucional à maternidade.

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PortuguêsDireito Processual Penal

28 de setembro de 2026 · 7 min de leitura

Habeas corpus não substitui recurso próprio em estupro de vulnerável

O STJ reafirma que habeas corpus não é admissível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal em condenações por estupro de vulnerável, salvo exceções. A decisão também consolida a valoração da palavra da vítima infantil quando corroborada por outras testemunhas.

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PortuguêsDireito do Consumidor

28 de setembro de 2026 · 7 min de leitura

Empréstimo consignado: tribunal nega dano moral mesmo com bloqueios indevidos

O TJDFT manteve sentença que negou indenização por dano moral em caso de bloqueios indevidos de salário por empréstimo consignado, mesmo diante de comprovada situação de vulnerabilidade do consumidor. A decisão reforça critérios rigorosos para configuração de dano moral em serviços bancários.

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